Direito Geral — Tributário

69- Avalie as indagaçôes abaixo e em seguida assinale a resposta correta.

• É permitido conceder anistia que abranja atos praticados com simulação por terceiro em benefício do sujeito passivo?

• É permitido que lei tributária concessiva de anistia condicione o benefício fiscal ao pagamento de tributo?

• Admite-se a revogação por lei, a qualquer tempo, de isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condiçôes?

• É permitido que a isenção e a anistia sejam concedidas restritamente a determinada região do território do ente tributante, em função de condiçôes a ela peculiares?