Questão #29304

Direito Geral — Tributário

Assinale a alternativa incorreta.

A A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. B O lançamento realizado e notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado através da impugnação desse. C O lançamento reporta-se da data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente. D O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, sendo constituído pelo lançamento.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?