Questão #29249

Direito Geral — Direito Constitucional

Em relação à defesa do Estado e das instituiçôes democráticas e à segurança pública, assinale a opção correta.

A A competência para decretar o estado de defesa e o de sítio, conforme o caso, é do presidente da República; seu decreto deve ser submetido ao Congresso Nacional, mas este, em determinadas situaçôes de excepcional gravidade, pode expedi-lo, desde que constate estar presente situação que dê causa à decretação. B As polícias judiciárias, como a Polícia Civil do DF (PCDF) e o Departamento de Polícia Federal (DPF), embora tenham sua atuação precipuamente voltada para o sistema judicial, não têm suas atribuiçôes rigorosamente associadas à competência do ramo judiciário respectivo; em outras palavras, a PCDF pode vir a investigar crime que não seja de competência da Justiça do DF, assim como pode o DPF apurar a perpetração de delito que não seja de competência da Justiça Federal. Além disso, no caso do DPF, tocam-lhe também certas atribuiçôes de natureza administrativa, como ocorre na atividade de polícia de fronteiras. C Apenas delegados de polícia de carreira podem exercer as competências administrativas da polícia civil. D Tanto o estado de defesa quanto o de sítio consistem em um conjunto de mecanismos para defesa da ordem constitucional em situaçôes de crise; em face da relevância desses instrumentos, eles podem até afetar o exercício de certos direitos fundamentais, em caráter permanente.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?