Direito Geral — Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que os parlamentares são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniôes, palavras e votos, mas também enuncia-lhes obrigaçôes, impedimentos ou proibiçôes, tendo como escopo o bom e livre exercício do mandato. Sobre esse assunto, analise a validade das seguintes afirmaçôes:

I. Os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

II. Os deputados e senadores não poderão, desde a posse, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

III. O servidor público da administração direta, investido no mandato de vereador, mesmo havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

IV. As imunidades de deputados ou senadores não subsistirão durante o estado de sítio.

Assinale a alternativa CORRETA: