Questão #29073

Direito Geral — Tributário

Na impugnação judicial dos créditos tributários, é assegurado ao contribuinte:

A abater o valor reputado devido, quando condicionado o recebimento na instância administrativa B depositar o valor reputado como excessivo e recolher diretamente aos cofres públicos a diferença C propor ação cautelar de depósito e desonerar-se do pagamento dos juros e da multa, se julgado insuficiente o valor D propor ação de consignação em pagamento e depositar o valor total do crédito tributário exigido, em caso de discordância do valor

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?