Questão #29069

Direito Geral — Direito Constitucional

Em matéria tributária e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe à lei complementar:

A dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. B estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos tributos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. C estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. D regular as limitaçôes constitucionais ao poder de tributar.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?