Questão #28973

Direito Geral — Direito Constitucional

Considerando os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A A pequena propriedade rural, assim definida em lei, em nenhuma hipótese será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; B Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; C A lei regulará a individualização da pena e adotará apenas as seguintes: privação ou restrição da liberdade; perda de bens; multa; prestação social alternativa; suspensão ou interdição de direitos; D São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento, a certidão de casamento e a certidão de óbito;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?