Questão #28946

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a assertiva correta:

A A Constituição Federal não impede que o legislador ordinário federal opte por um sistema eleitoral que, nas eleiçôes parlamentares, combine o sistema proporcional com o sistema majoritário-distrital. B Nos termos da Constituição Federal, os Estados não dispôem de autonomia para disciplinar o sistema eleitoral a ser adotado para as eleiçôes estaduais e municipais. C Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o cômputo dos votos brancos como votos válidos para efeito de obtenção do quociente eleitoral revela-se incompatível com a Constituição Federal. D Realizada a distribuição inicial das cadeiras pelo sistema proporcional, optou a Constituição brasileira, no caso de necessidade de distribuição de vagas remanescentes, pelo critério de maior resto.

Direito Geral — Direito Constitucional

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