Direito Geral — Tributário

Conforme definição do Código Tributário Nacional, são denominadas normas complementares:



I. as decisôes dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

II. as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

III. decretos editados pelos entes federados.



Analise os itens acima e assinale: