Direito Geral — Tributário

Notário lavra escritura pública de venda e compra e oficial do registro de imóveis registra a escritura de venda e compra sem que tenha sido apresentada guia de recolhimento de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato "inter vivos" – ITBI. Tal situação poderá acarretar: