Direito Geral — Tributário

1. Taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto.

2. Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária

3. O Estado pode instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

4. A EC 33 sujeita a importação de petróleo e seus derivados; a importação de gás natural e seus derivados e a importação álcool combustível, à incidência de contribuiçôes sociais e de intervenção no domínio econômico.