Questão #28692

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

A A criação de Municípios por desmembramento de outro Município é livre, dependendo, apenas, de lei autorizadora da câmara municipal do Município que perderá parte do seu território. B Nas matérias da competência legislativa concorrente entre o Estado e a União, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. C A Administração Pública estadual pode e deve exigir que documentos públicos de Municípios sejam autenticados em repartição estadual para que sejam por ela aceitos. D O Estado-membro pode estabelecer na sua Constituição que os cargos públicos estaduais devem ser ocupados apenas por pessoas naturais do mesmo Estado-membro.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?