Direito Geral — Tributário

• Devido ao princípio da soberania nacional previsto já no primeiro artigo da Constituição, um tratado internacional não pode interferir em matéria tributária.

• As Resoluçôes do Senado Federal não interferem na legislação relativa a tributos propriamente federais.

• Consoante o Código Tributário Nacional, analogia seria (ou é) técnica de integração e não de interpretação da legislação tributária.