Questão #28622

Direito Geral — Direito Constitucional

Segundo a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados de reforma do Poder Judiciário, atualmente submetida ao Senado,

A a decisão de qualquer grau de jurisdição contrária à súmula vinculante editada pelo STF poderá ser por este cassada mediante reclamação do interessado.

B a decisão concessiva de mandado de injunção deverá suprir a omissão do legislador e estabelecer a norma a ser observada no caso concreto para viabilizar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais reclamados, até que sobrevenha a lei reguladora.

C fica criado o Conselho Nacional de Justiça, ao qual incumbirá o controle externo da administração do Poder Judiciário, composto por juízes, advogados e membros do Ministério Público, todos eleitos pelo Congresso Nacional.

D é vedado o exercício da advocacia, em qualquer juízo ou tribunal, aos magistrados aposentados, até três anos contados da data da inatividade.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?