Questão #28583

Direito Geral — Tributário

A Constituição Federal atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competências tributárias privativas, vedando que um ente político invada a competência do outro, exceto, em relação:

A à União, que pode instituir isençôes de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. B à União que, na iminência ou no caso de guerra externa, poderá instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária. C aos Estados-membros, que podem conceder parcelamento, isençôes e anistia de tributos municipais. D à União que, no exercício de sua competência residual, poderá invadir as competências tributárias dos entes políticos, para instituir impostos cumulativos, com fato gerador e base de cálculo já relacionados na Constituição Federal.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?