Questão #28582

Direito Geral — Tributário

Sobre as contribuiçôes relacionadas na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A as contribuiçôes sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. B os recursos arrecadados com a contribuição de intervenção no domínio econômico serão destinados, exclusivamente, para açôes e serviços públicos de saúde e para a manutenção e desenvolvimento do ensino. C a União tem competência privativa para instituir contribuição previdenciária dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. D às contribuiçôes sociais aplicam-se os princípios constitucionais da anterioridade (ano-calendário) e da anterioridade nonagesimal (noventena), cumulativamente.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?