Questão #28569

Direito Geral — Direito Constitucional

Quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta, é correto que:

A o controle externo, a cargo exclusivo do Senado Federal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. B as decisôes do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de titulo executivo. C o Tribunal de Contas da União encaminhará à Câmara dos Deputados, semestralmente, o relatório de suas atividades. D o Tribunal de Contas da União será integrado por quinze Ministros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?