Direito Geral — Direito Constitucional

Em seu artigo 5.º e incisos, a Constituição Federal brasileira tutela os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.



Sobre a matéria julgue as proposiçôes que seguem optando pela alternativa correta:

I- Os direitos fundamentais expressos na Constituição não excluem outros decorrentes de tratados e convençôes internacionais que tratem de direitos humanos e que sejam aprovados por três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso, em dois turnos, quando terão statusconstitucional.

II- Os direitos fundamentais expressos na Constituição não excluem outros decorrentes de tratados e convençôes internacionais, ainda que não sejam aprovados por três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso.

III- “Direitos públicos subjetivos” é expressão que remete a uma concepção individualista do homem, típica do Estado liberal.



É correta ou são corretas: