Questão #28309

Direito Geral — Direito Constitucional

Não é limitação constitucional do poder de tributar a proibição de:

A conferir tratamento desigual a contribuintes que estejam em situação equivalente; B instituir ou majorar tributo por medida provisória; C cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos anteriormente à lei que o instituiu ou majorou; D cobrar tributo com efeito de confisco;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?