Questão #28301

Direito Geral — Direito Constitucional

Não se encontra entre as matérias cuja iniciativa de lei é privativa do Presidente da República:

A Organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração de Territórios; B Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial. C Servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; D Militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoçôes, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?