Questão #28248

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a opção, entre as assertivas abaixo, aquela que não é competência exclusiva do Congresso Nacional.

A Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. B Criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública. C Autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar. D Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?