Questão #28247

Direito Geral — Direito Constitucional

O Município Y editou uma lei proibindo a extrapolação da jornada de trabalho dos empregados eletricitários e o consequente pagamento das horas extraordinárias. Diante disso:

A a norma municipal é inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre Direito do Trabalho, podendo a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado a que o Município pertence, ajuizar ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal; B a norma municipal é inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre Direito do Trabalho, podendo o Supremo Tribunal Federal fazer o controle de constitucionalidade da aludida norma, somente pela via difusa. C a norma municipal é constitucional, vez que compete concorrentemente à União, Estados-membros, Distrito Federal e Município legislar sobre Direito do Trabalho; D a norma municipal é inconstitucional, pois compete exclusivamente à União legislar sobre Direito do Trabalho, podendo o Conselho Federal da OAB ajuizar ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, onde deverá ser ouvido previamente o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato impugnado;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?