Questão #28227

Direito Geral — Tributário

O direito de pleitear a devolução de tributo indevido se extingue no prazo de 5 anos contados:

A do primeiro dia do exercício seguinte à extinção do crédito tributário. B do pagamento, sob pena de decadência. C do primeiro dia do exercício seguinte à constatação do erro de cálculo. D do pagamento, sob pena de prescrição.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?