Questão #28136

Direito Geral — Direito Constitucional

Sobre a ação declaratória de constitucionalidade é correto afirmar que:

A Não é legitimada a propô-la, no Supremo Tribunal Federal, a Assembleia Legislativa. B Produz, em suas decisôes definitivas de mérito, eficácia contra todos e efeito vinculante tal qual a ação direta de inconstitucionalidade. C Pode ser proposta imediatamente após a promulgação da lei. D Só pode ser julgada no mérito após oitiva do Advogado-Geral da União.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?