Direito Geral — Direito Constitucional

A Carta Política de 1988,

I - consagra a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar;

II - estabelece a idade mínima de doze (12) anos para admissão ao trabalho e a inimputabilidade dos menores de dezoito (18) anos, sujeitos a legislação especial;

III - repele a adoção por estrangeiros e nivela a situação dos filhos legítimos, ilegítimos e adotivos;

IV - reconhece aos índios legitimidade para ingresso em juízo em defesa de seus direitos e interesses.