Questão #28080

Direito Geral — Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA, considerando as disposiçôes do Código Civil:

A A lei civil possui dispositivo onde prevê a responsabilidade objetiva do Estado. Pelos seus termos, as pessoas jurídicas de direito público interno e as privadas prestadoras de serviço público são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. B Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declaraçôes não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem. C Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: I - da União, o Distrito Federal; II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal; IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administraçôes, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para todos os efeitos legais. D Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funçôes; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver fundeado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

Direito Geral — Direito Civil

Uma questão respondida. E as próximas?