Questão #28070

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a opção correta:

A Os Ministros de Estado somente poderão ser processados e julgados nos processos por crime comum após a autorização da Câmara dos Deputados. B A definição de crime de responsabilidade e a fixação das regras do processo de impeachment no âmbito estadual são da competência privativa da União. C A imunidade a atos estranhos ao exercício das funçôes, prevista na Constituição Federal em relação ao Presidente da República, pode ser estendida aos Governadores de Estado. D A Constituição Estadual não pode condicionar a instauração de processo-crime contra o Governador do Estado à prévia aprovação da Assembleia Legislativa.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?