Direito Geral — Tributário

Tendo em vista a repartição de receitas tributárias, observa-se, em conformidade com a Constituição Federal, que a União entregará 47% do produto da arrecadação dos mpostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal; ao Fundo de Participação dos Municípios; e para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiôes Norte, Nordeste e Centro-Oeste, respectivamente, na seguinte proporção: