Questão #27978

Direito Geral — Tributário

Não são vedados:

A o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. B a redução, por lei, dos cargos em comissão e funçôes de confiança. C a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. D a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?