Questão #27971

Direito Geral — Tributário

Assinale a opção correta.

A Nos casos de lançamento por homologação, o direito de o fisco homologar o crédito tributário extingue-se após decorrido o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício em que o lançamento poderia ser efetuado. B A decisão administrativa definitiva que anule lançamento anteriormente efetuado, segundo o CTN, interrompe o prazo decadencial. C A ação de cobrança do crédito tributário extingue-se após decorrido o prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. D A suspensão da exigibilidade do crédito tributário tem o condão de também suspender o prazo decadencial.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?