Questão #27930

Direito Geral — Direito Constitucional

A Lei Orgânica Municipal deverá dispor, nos termos da Constituição do Brasil, sobre a:

A criação de regiôes metropolitanas, aglomeraçôes urbanas e microrregiôes. B iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, com a manifestação de, no mínimo, 5% do eleitorado. C perda do mandato de Prefeito, deputados e vereadores. D proteção das populaçôes indígenas que existam no território do respectivo município.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?