Questão #27869

Direito Geral — Tributário

Sobre lançamento, é correto afirmar que:

A reporta-se à constituição do crédito tributário e regese pela lei então vigente; B aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização; C salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional do câmbio do dia da constituição do crédito tributário; D a Fazenda Pública pode, a qualquer tempo, proceder a revisão do lançamento;

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?