Direito Geral — Direito Constitucional

Considere as medidas abaixo.

I. Suspensão dos direitos políticos.

II. Perda da função pública.

III. Indisponibilidade de bens.

IV. Ressarcimento ao erário.

Os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei e sem prejuízo da ação penal cabível, a imposição das medidas referidas em: