Questão #27735

Direito Geral — Tributário

"Os empréstimos compulsórios (todos eles), tanto quanto os impostos da competência residual da União (art. 154, I, da CF) só podem ser instituídos por meio de lei complementar". A respeito de tal afirmação, assinale a única alternativa que exprima a verdade:

A Tal afirmação é falsa, já que o veículo introdutor dos empréstimos compulsórios há de ser imperiosamente a lei ordinária, ou a medida provisória, a fim de que seja obedecido o princípio da legalidade; B Tal afirmação é verdadeira na medida em que a lei complementar é ato normativo que exige "quorum" de aprovação qualificado (art. 69 da CF), e se o Presidente da República criar ou aumentar tais tributos por meio de medidas provisórias, cairá por terra o objetivo da Carta Magna de exigir que os mesmos sejam cobrados pela maioria absoluta dos congressistas; C Tal afirmação é falsa, na medida em que tão-somente o imposto sobre heranças e doaçôes pode ser criado por lei complementar; D Tal afirmação é verdadeira tão-somente no que diz respeito aos impostos de competência residual da União, uma vez que os empréstimos compulsórios exigem para a sua criação "quorum" simples de aprovação.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?