Questão #27717

Direito Geral — Direito Constitucional

Pode(m) propor ação declaratória de constitucionalidade

A o Governador do Estado contra lei estadual. B todos os mencionados nas alternativas anteriores. C o Presidente da República contra lei federal. D o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra lei federal ou estadual.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?