Questão #27678

Direito Geral — Tributário

A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que:

A sua cobrança encontra-se sujeita a concurso de credores no caso de falência do contribuinte devedor. B se sujeita ao concurso de preferências para fins de que possa ser satisfeito. C a alienação de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito regularmente inscrito em fase de execução, não pode ser considerada fraudulenta na medida em que representaria, tal presunção, uma limitação ao direito de propriedade. D não respondem pelo pagamento de crédito tributário os bens do contribuinte devedor que estejam gravados, por ato voluntário, com cláusula de inalienabilidade, visto que tais bens, nessas condiçôes, são declarados por lei como absolutamente impenhoráveis.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?