Questão #27644

Direito Geral — Direito Constitucional

Quanto à repartição das receitas tributárias, é INCORRETO afirmar que:

A É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Todavia, esta proibição não impede à União e aos Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias. B Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal 50% do produto da arrecadação do imposto que a União arrecadar no exercício da sua competência residual.; C A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio. D Pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente ao imóveis neles situados.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?