Questão #27610

Direito Geral — Tributário

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A É inconstitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas por violar o artigo 206, inciso IV da Constituição Federal, conforme dispôe súmula vinculante. B A imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal que trata da imunidade dos livros, jornais e periódicos não abrange os filmes e os papéis fotográficos necessários à publicação dos jornais e periódicos. C Não incide ICMS na importação de bens por pessoas físicas ou jurídicas que não seja contribuinte do imposto. D Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?