Direito Geral — Tributário

• A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.



• O CTN omitiu-se em prever a possibilidade de, na forma e condiçôes estabelecidas em lei, a dação em pagamento em bens móveis extinguir o crédito tributário.



• Segundo o CTN, prescrição da pretensão do fisco se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal e não pela citação pessoal feita ao devedor em execução ou qualquer outro processo judicial.