Questão #27496

Direito Geral — Tributário

Um dos efeitos da definição do fato gerador dos tributos, em geral, é o de estabelecer os conceitos de incidência, não-incidência, imunidade e isenção. Sobre estas, é incorreto afirmar-se que:

A há incidência de tributo quando determinado fato, por enquadrar-se no modelo abstratamente previsto pela lei, faz nascer a obrigação de recolher tributo. B consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado em Súmula, a revogação de incidência não tem eficácia imediata, já que equivaleria à criação ou majoração de tributo. C a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condiçôes não pode ser revogada nem reduzida. D a não-incidência caracteriza-se pela não previsão do fato na hipótese de incidência.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?