Questão #27404

Direito Geral — Tributário

A lei não se aplica a ato ou fato pretérito

A quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática B quando expressamente interpretativa, determine a aplicação de penalidade por infração dos dispositivos interpretados C quando seja expressamente interpretativa D quando deixe de tratar ato não definitivamente julgado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, não sendo fraudulento e não tendo implicado falta de pagamento de tributo

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?