Questão #27344

Direito Geral — Tributário

Em cada questão só existe uma (única) afirmação certa; marque-a com um X:

A A Constituição Federal regulamenta todos os procedimentos processuais-tributários. B O Código de Processo Civil é aplicável subsidiariamente aos preceitos contidos na Lei de Execução Fiscal. C O Código de Processo Civil é norma hierarquicamente superior à Lei de Execução Fiscal. D O Código Tributário Nacional não estabelece prazo prescricional de ação tributária.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?