Questão #27212

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

A A Constituição situa a exploração direta da atividade econômica do Estado como tarefa típica e ordinária do Estado. B É vedado à lei orçamentária anual autorizar despesa com certo programa social e regular, ao mesmo tempo, os direitos e obrigaçôes dos indivíduos beneficiários do mesmo programa. C A lei plurianual, em matéria orçamentária, deve assumir a forma de lei complementar. D A fixação, de forma regionalizada, de diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada constitui matéria própria da lei de diretrizes orçamentárias.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?