Questão #27177

Direito Geral — Tributário

O IPTU e o ITBI são tributos instituídos pelos Municípios e pelo Distrito Federal. Com base nas regras do ordenamento jurídico aplicáveis a seu respeito, assinale a opção correta.

A Inexiste no ordenamento jurídico tributário brasileiro autorização para a progressividade do IPTU em razão do valor do imóvel e para a variação de alíquotas, segundo a localização e o uso do referido bem. B A correção monetária do valor do imóvel para fins de cobrança do IPTU pode ser feita, anualmente, por Decreto, desde que o percentual adotado não supere ao da inflação oficial. C O valor venal dos imóveis de uma cidade pode ser atualizado, anualmente, por Decreto do Prefeito Municipal ou pelo Governador do Distrito Federal, para fins de cobrança do IPTU, aumentando, assim, a base de cálculo desse tributo. D Há autorização legislativa para a adoção de alíquotas progressivas na cobrança do ITBI.

Direito Geral — Tributário

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