Questão #26930

Direito Geral — Direito Constitucional

As normas constitucionais de:

A aplicabilidade imediata e de eficácia plena excluem qualquer espécie de regulamentação legal; B aplicabilidade imediata e de eficácia contida são plenamente eficazes até a superveniência de lei regulamentar; C eficácia limitada não impedem a recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatíveis; D eficácia limitada não ensejam o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão ou a impetração de mandado de injunção;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?