Direito Geral — Tributário

• O estabelecimento de alíquotas máximas do ICMS nas operaçôes internas para resolver conflito específico que envolva interesse dos Estados

• o estabelecimento de alíquotas do ICMS aplicáveis no caso da prestação de serviços interestaduais de transporte;

• a fixação da alíquota máximas do ISS na prestação de serviços de transporte de âmbito exclusivamente municipal;

• o estabelecimento das alíquotas mínimas, no caso de operaçôes internas de ICMS;

• a fixação de alíquotas, no caso de ISS;

• a fixação das alíquotas máximas do imposto sobre a venda a varejo de combustíveis e lubrificantes,

- cabem, respectivamente,