Questão #26766

Direito Geral — Direito Constitucional

O Presidente da República não pode delegar aos ministros de Estado a atribuição de:

A dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal; B conferir condecoraçôes e distinçôes honoríficas; C conceder indulto, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; D comutar penas, com audiências, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?