Questão #26723

Direito Geral — Tributário

Em relação aos decretos em matéria de Direito Tributário é correto dizer-se:

A podem instituir tributos. B podem majorar tributos. C podem definir fato gerador, aliquota e base de cálculo de imposto; D restringem-se a regulamentar apenas as leis em função das quais sejam expedidos.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?