Questão #26709

Direito Geral — Tributário

O princípio da anterioridade, na sistemática tributária em vigor, exige que:

A via de regra, os tributos devam ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui, podendo ser aumentados a qualquer tempo, desde que decorrido o prazo de um ano de sua criação; B a lei que crie ou aumente um tributo, ao entrar em vigor, fique com sua eficácia paralisada, até o início do próximo exercício financeiro, quando poderá então incidir e produzir efeitos na ordem jurídica. C os tributos só possam ser cobrados pelo menos dois anos após a lei que os instituiu, já que princípio da anualidade não foi adotado pela atual Constituição Federal; D a própria lei que crie um determinado tributo deva expressamente especificar o momento oportuno para que se efetue a sua cobrança, para que os contribuintes saibam com antecedência o momento exato que deverão ter de recolhê-lo;

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?