Questão #26672

Direito Geral — Direito Constitucional

No ordenamento jurídico pátrio, o controle de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da República:

A somente é admitido em sede de controle difuso, pela via incidental; B pode ser realizado por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental, mesmo que se trate de lei municipal anterior à Constituição; C pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, desde que se trate de lei promulgada posteriormente à entrada em vigor da Constituição; D é admitido em sede de ação declaratória de constitucionalidade, por força de interpretação analógica à da regra que a admite em se tratando de lei estadual;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?